A Responsabilidade Civil da Administração Tributária--Os Atos Lesivos em Matéria Tributária

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By Bárbara Piairo de Sousa

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As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária--Os Atos Lesivos em Matéria Tributária