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Na presente edição começamos por destacar uma pequena alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, levada a cabo pela lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 (Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro).
Foi também considerada a aprovação de um novo Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, pelo Regulamento nº 188/2021.
Desta coletânea legislativa passam agora a fazer parte os seguintes Regulamentos, recentemente publicados:
– Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Deliberação nº 822/2020);
– Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (Regulamento n.º 1099/2020); e
– Regulamento do Regime do Referendo (Regulamento nº 391/2021).