Esgotada a 40ª edição do presente livro, que contém as leis essenciais do universo do Processo Civil, publica-se, neste início de 2023, uma nova edição com as necessárias alterações e pontuais aperfeiçoamentos. Cumpre destacar, nesta 41ª edição, a alteração ao artigo 738º do CPC, proveniente da Lei do Orçamento do Estado para 2022. Nesta edição, foram tomadas em linha de conta as alterações que a Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, introduziu nos artigos 931º, 990º e 998º do Código de Processo Civil.