A presente obra coincide, no essencial, com a tese de Mestrado apresentada à Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no contexto do Mestrado Orientado para a Investigação. Após a atribuição, pela CMVM, do Prémio José Luís Sapateiro (ex-aequo) de 2019, pela submissão da referida tese, o que deu origem à publicação de uma versão resumida da mesma, procede-se agora à sua publicação na íntegra. Trata-se, na opinião do autor, de uma obra que aborda ao detalhe aqueles que são os mais importantes e críticos aspetos do funcionamento das ações que lhe dão nome