Revista de Direito Público--Ano V, N.º 10--Julho/Dezembro de 2013
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By Instituto de Direito Público
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I ? DOUTRINA
Diana Beatriz Campos ? A Jurisprudência como fonte de Direito
Jiang Yi Wa ? Protecção do ambiente e Comércio Internacional: confl itos e soluções na Era Verde
Sandra Lopes Luís ? A revogação de actos administrativos (válidos) no Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo
II ? PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia ? O novo regime profissional dos técnicos de construção e a constituição portuguesa
III ? ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo ? Programa do Colóquio
Lançamento do livro de André Amaral Ventura, Lições de Direito Penal
I ? DOUTRINA
Diana Beatriz Campos ? A Jurisprudência como fonte de Direito
Jiang Yi Wa ? Protecção do ambiente e Comércio Internacional: confl itos e soluções na Era Verde
Sandra Lopes Luís ? A revogação de actos administrativos (válidos) no Projeto de Revisão do Código de Procedimento Administrativo
II ? PARECERES
Jorge Bacelar Gouveia ? O novo regime profissional dos técnicos de construção e a constituição portuguesa
III ? ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo ? Programa do Colóquio
Lançamento do livro de André Amaral Ventura, Lições de Direito Penal
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