Coletânea básica penal
ebook ∣ Coletânea de legislação
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Apresenta-se neste volume o texto de onze conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal.
Atualizada até janeiro de 2019, esta obra contém, entre outras normas: o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995).
Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.
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