DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril e Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - SÍNTESE DOS ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO FALIMENTAR - COMENTÁRIO SOBRE OS MOMENTOS-CHAVE NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA - A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES PELA INSOLVÊNCIA - CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - TEXTO DA LEI - COMENTÁRIOS E ANOTAÇÕES - REMISSÕES INTRA-SISTEMÁTICAS - NOTAS - JURISPRUDÊNCIA - LEGISLAÇÃO REMISSIVA E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE INSOLVÊNCIA (NACIONAL E COMUNITÁRIA) - FORMULÁRIOS DE ACTOS E PROCEDIMENTOS