A Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, é a base do Novo Regime do Arrendamento Urbano, revelando um caráter ambicioso de política urbana e modernização do mercado de arrendamento. A presente obra é fruto da compilação de toda a legislação referente ao arrendamento urbano, incluindo ainda referências jurisprudenciais, que visam auxiliar aqueles que se deparam com pendências legais entre senhorios e inquilinos. Tem, assim, para consulta toda a legislação complementar atualizada, com os novos artigos do Código de Processo Civil e a recente Portaria nº 226/2013, de 12 de julho. Com esta coletânea, atualizada, completa e de consulta acessível, vai conseguir esclarecer todas as dúvidas que habitualmente esta matéria suscita.