A Administração Pública Portuguesa, nos últimos anos foi, como é do conhecimento público, objeto de uma profunda reforma. Esta reforma encontra-se materializada em vários diplomas legais, entretanto publicados e a vigorar na ordem jurídica portuguesa, desde, sobretudo, o ano de 2008, os quais vieram alterar, substancialmente, o regime jurídico-laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, o mesmo é dizer, o estatuto da função pública. Face ao número destes diplomas legais e às alterações entretanto introduzidas, algumas delas de alcance considerável, entenderam os autores proceder à reunião dos principais diplomas, devidamente atualizados com as alterações legais subsequentemente introduzidas, na presente obra, pretendendo contribuir para a sua fácil consulta por todos aqueles que, no seu quotidiano, têm de lidar com estas matérias, atinentes à função pública.