Sign up to save your library
With an OverDrive account, you can save your favorite libraries for at-a-glance information about availability. Find out more about OverDrive accounts.
Share
Find this title in Libby, the library reading app by OverDrive.
Search for a digital library with this title
Title found at these libraries:
| Library Name | Distance |
|---|---|
| Loading... |
Esta edição, em texto simples, contém todas as atualizações do atual Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado de acordo com as alterações da Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro e Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. Contém também índice remissivo.
Share
