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Código Penal (atualizado Lei 19/2013 de 21 de fevereiro) Sistematização da Procuradoria-Geral da República Alterações legislativas Remissões legais Referências Bibliográficas Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça Jurisprudência do Tribunal Constitucional Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Observações: Parceria INCM - Procuradoria Geral da República
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