Edição do Código de Processo Penal atualizado com a Lei 20/2013 de 21 de fevereiro e com Declaração de Retificação de 19 de abril de 2013. Esta edição tem uma sistemática muito semelhante à edição do Código Penal (parceria com a PGR), com a vantagem de ter uma parte com legislação complementar onde se incluem regimes jurídicos como: - Regime de concessão de indemnização às vitimas de Crimes violentos e de violência doméstica. - Lei da Organização da investigação Criminal. - Sistema de queixa eletrónica. - Regime de Mediação Penal. - Proteção de Testemunhas. - Mandato de detenção europeu. - Regime jurídico de identificação criminal e de contumazes. - Princípios que regem a organização e funcionamento da identificação criminal - Regime de júri em Processo Penal - Regime aplicável em material penal a jovens com idade entre 16 e os 21 anos. - Entre outros. E ainda sumários de Jurisprudência do Tribunal Constitucional e pareceres do Conselho Consultivo da PGR.