Código de Processo Civil--Edição de Bolso

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By Almedina

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- Exposição de Motivos - Tabela de Correspondência entre Artigos do CPC Revogado e do Novo CPC - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Regulamento das Custas Processuais - Lei da Arbitragem Voluntária

Código de Processo Civil--Edição de Bolso