Sabemos o quanto é importante para si ter toda a matéria referente a uma temática, tão vasta quanto aquela que agora oferecemos, agregada num único ficheiro. Nesse sentido, esta obra, para além de se encontrar atualizada a julho de 2013, reune o texto dos diplomas mais importantes os quais podem ser acedidos de forma simples e intuitiva, quer através do índice completo, quer através do sumário. Acresce que todas as normas objeto de alteração legal estão referenciadas pelo diploma que procedeu a essa alteração. A presente coletânea inclui: - Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas - Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência - Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE - Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial - Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utilização do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial - Portaria n.º 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor - Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro: Remuneração do administrador da insolvência - Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro: Tramitação electrónica dos processos