? Regulamento de Sinalização do Trânsito ? Regime Sancionatório Aplicável à Violação das Normas Respeitantes aos Tempos de Condução, Pausas e Tempos de Repouso e ao Controlo da Utilização de Tacógrafos, na Actividade de Transporte Rodoviário ? Registo Individual do Condutor ? Regime Jurídico da Carta de Condução ? Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel ? Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas ? Direitos dos Utentes nas Vias Rodoviárias Classificadas como Auto-Estradas Concessionadas, Itinerários Principais e Itinerários Complementares ? Legislação Complementar Adicional