Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos as alterações do Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril, diploma que adaptou o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0», alterando, entre outros, o Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, que criou a «empresa on-line». Uma referência ainda à Portaria nº 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamentou o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade, alterando a Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial, e revogando a Portaria nº 657-C/2006, de 29 de junho.|Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Destacamos as alterações do Decreto-Lei nº 28/2024, de 3 de abril, diploma que adaptou o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0», alterando, entre outros, o Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, que criou a «empresa on-line». Uma referência ainda à Portaria nº 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamentou o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade, alterando a Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial, e revogando a Portaria nº 657-C/2006, de 29 de junho.