Com esta nova edição procede-se à introdução dos artigos entretanto aditados e à atualização do conteúdo dos normativos alterados, bem como à incorporação das mais recentes contribuições doutrinais e jurisprudenciais. Para o efeito, justificam-se, naturalmente, outras anotações de modo a conferir ao Código a necessária adequação às mutações ocorridas. Pretende-se, assim, facultar aos interessados um instrumento útil de trabalho, mais contemporâneo e, porventura, mais célere e eficaz na realização dos seus fins.