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Código Penal Militar Brasileiro

by República Federativa do Brasil

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O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

Publication Details

Publisher:
Dyalpha
Publication Date:
2017

Format

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Código Penal Militar Brasileiro
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